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O que é um brocardo?

Um brocardo (em latim: brocardus) é um princípio ou axioma jurídico, particularmente escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior.

De acordo com jurista e professor Marcos Cláudio Acquaviva, a palavra 'brocardo', curiosamente, não tem origem latina.

A origem da palavra vem da latinização de Burckard, ou Burchard, o bispo de Worms, Alemanha, entre os anos de 1000 a 1025, e autor de uma compilação de vinte volumes de direito canônico chamada Regulae Ecclesiasticae (regras eclesiásticas), que incluíam diversas máximas e axiomas.

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A Importância do Latim na Atualidade

... mas hoje para que serve o latim?

Costumo dizer que isso não é pergunta que se faça, mas já que é feita, perguntas são para ser respondidas. Em nosso século, em que imperam a eletricidade e a velocidade, parece de fato estranho e até anacrônico, à primeira vista, o estudo do latim.

Qual a utilidade de uma língua morta, que requer atenção, dedicação e esforço? Em que isso vai ajudar a mudar minha vida, fazendo-me galgar posições mais elevadas da sociedade? Tudo depende de como se encara o problema. Com o latim aprenderemos a compreender melhor o nosso idioma, que contém mistérios interessantíssimos.

O latim serve-nos de trampolim para mergulhos mais profundos na nossa visão de mundo, no nosso modo de pensar, na nossa vida. Aquele que entende bem a mensagem que o latim passa em seus textos se questionará melhor e verá que antes de nossos valores, havia outros, muito distintos, mas perfeitamente coerentes, que merecem nossa admiração e respeito.

Longe de ser retrógrado, o estudo do latim associado ao estudo da vida social em Roma nos faz vislumbrar quanta coisa mudou e quanta coisa ainda continua surpreendentemente do mesmo jeito que era, muitas vezes apenas com os nomes trocados. Sim, porque o que se herdou do Império Romano ao longo desses vinte e sete séculos de uso do latim escrito não foi pouco. Resumindo, eu responderia à pergunta do título com uma outra pergunta: por que não estudar o latim?

Além disso, de língua morta o latim não tem nada. Vejam, por exemplo, quantas expressões são usadas em Direito. Quem nunca ouviu falar de habeas corpus? de alibi? De data venia? O latim não está de forma alguma morto, está no nosso dia-a-dia: quem nunca mandou um curriculum vitae? Quem nunca ouviu falar de renda per capita? Ou pensou em fazer uma pós-graduação lato sensu? Ou ouviu que alguém é doutor honoris causa? Quem nunca fez um P.S. ao fim de uma carta? Ora, isso também é latim: post scriptum. Essa antiga língua de Roma está nas tecnologias mais modernas, está na fecundação in vitro, nas invenções mais recentes: está, por exemplo, no fax (abreviação de fac simile, que significa “faça de maneira semelhante”, não é isso que faz o fax?). Mesmo muitas palavras importadas do inglês remontam ao latim: na Informática usa-se o verbo deletar, do inglês to delete, que vem, por sua vez, do verbo deleo em latim, que significa “destruir”. De tão entranhado na nossa língua, o latim até se confunde com ela: idem é latim, a expressão grosso modo também (por isso, é errado dizer “a grosso modo”), o supra summum, o et caetera, até a expressão vulgo, quando dizemos José Carlos vulgo Zeca. E há muito, muito mais: expressões como a priori, alter ego, causa mortis, ex libris, exempli gratia, Homo sapiens, in continenti, in loco, ipsis litteris, lapsus linguae, modus vivendi, mutatis mutandis, pari passu, persona non grata, ad hoc, sine qua non, scilicet, sic, status quo, carpe diem, sui generis, ab imo pectore, tabula rasa, vade mecum, vade retro, Aedes aegypti, só para citar as mais comuns, dão um sabor todo especial à redação de um texto e ¾ por que não? ¾ à fala, sem falar de provérbios como alea jacta est, cogito ergo sum, mens sana in corpore sano.

Portanto, aprender ou não o latim não é a questão. Ele já convive conosco, pois é a alma de nossa língua e bastaria reconhecê-la. Com o latim, vemos que as irregularidades e as temíveis exceções das gramáticas não são nem irregulares, tão pouco exceções. Tudo passa a ter uma lógica mais clara e previsível. Se já conhecemos bastante latim, por que não saber mais? Ampliando ou aprimorando nosso vocabulário, não nos destacamos? Está respondida a pergunta daquele que quer mudar sua posição social.

Mário Eduardo VIARO (USP), Publicado na Revista de ciências humanas e sociais, São Paulo, Unisa, v. 1, n. 1, p. 7-12, 1999.

 

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V

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Vacatio legis

(Pronúncia: vocácio légis.) Dispensa ou insenção da lei (vacância).

Vade mecum

(Pronúncia: váde mécum.) Anda comigo (livro em geral de pequeno formato, que se traz para consultar amiúde).

Vani timoris justa eceusatio non est

(Pronúncia: váni timóris iústa etcheusácio non ést.) O vão temor não é justa escusa.

Varii varia dixerunt

(Pronúncia: várii vária dichissérunt.) Vários disseram coisas várias.

Vectigalia nervos reipublicae

(Pronúncia: vequitigália nêrvos reipúblique.) Os tributos são os nervos da república.

Vel caeco appareat

(Pronúncia: vél chéco appáreat.) Será evidente até a um cego.

Velle est posse

(Pronúncia: vélle ést pósse.) Querer é poder.

Velle suum cuique est –

(Pronúncia: vélle súum cúique ést.) Cada qual é senhor da sua vontade.

Veni, vi, venci –

(Pronúncia: véni, ví, véntchi.) Vim, vi, venci.

Verba cum effectu sunt accipienda –

(Pronúncia: vérba cúm eféquitu súnt atchipiênda.) As palavras devem ser entendidas com efeito.

Verba dubia contra proferentem interpretanda sunt –

(Pronúncia: vérba dúbia cóntra proferéntem interpretânda súnt.) As palavras duvidosas devem ser interpretadas contra quem as profere.

Verba legis –

(Pronúncia: vérba légis.) As palavras da lei.

Verba mollia et efficacia –

(Pronúncia: vérba mólia et eficácia.) Palavras suaves e eficazes.

Verba movent exempla trahunt –

(Pronúncia: vérba móvent equissêmpla tráunt.) As palavras movem, os exemplos arrastam.

Verba non mutant substantiam rei –

(Pronúncia: vérba non mútant substânciam rêi.) Palavras não mudam a substância da coisa.

Verbatim –

(Pronúncia: verbátim.) Literalmente: palavra por palavra.

Verba volant, scripta manent –

(Pronúncia: vérba vólant, iscripíta mânent.) As palavras voam, os escritos permanecem.

Verbi gratia –

(Pronúncia: vérbi grácia.) A saber; por exemplo.

Verbis –

(Pronúncia: vérbis.) Com estas palavras.

Verbis contracta obligatio –

(Pronúncia: vérbis contráquita obligácio.) A obrigação contraída por palavras.

Verbis tantum –

(Pronúncia: vérbis tântum.) Somente nas palavras (somente com palavras).

Verbo ad verbum –

(Pronúncia: vérbo ad vérbum.) Palavra por palavra.

Verborum obligatio verbis tollitur –

(Pronúncia: verbórum obligácio vérbis tólitur.) A obrigação verbal se extingue por palavras.

Veri et falsi nota –

(Pronúncia: véri et fálsi nóta.) Característica da verdade e da falsidade (evidência).

Veritas evidens non probanda –

(Pronúncia: véritas evídens non probânda.) A verdade evidente não deve ser provada.

Veritas filia temporis –

(Pronúncia: véritas fília têmporis.) A verdade é filha do tempo.

Veritas habetur perrationem –

(Pronúncia: véritas habétur perraciônem.) A verdade se tem pela razão.

Veritas immutabilis est et perpetua –

(Pronúncia: véritas imutábilis ést et perpétua.) A verdade é imutável e perpétua.

Veritas odium parit –

(Pronúncia: véritas ódium párit.) A verdade (franqueza) gera o ódio.

Veritas temporis filia –

(Pronúncia: véritas têmporis fília.) A verdade é filha do tempo.

Vertere seria laudo –

(Pronúncia: vértere séria láudo.) Converter as coisas sérias em brincadeira.

Verus dominus –

(Pronúncia: vérus dóminus.) Verdadeiro dono.

Vetant facienda, facta retractant –

(Pronúncia: vétant fatchienda, fáquita retráquitant.) Proíbam que se faça, retratem o que está feito.

Veto –

(Pronúncia: véto.) Eu veto; eu proíbo.

Vetustas semper pro lege habetur –

(Pronúncia: vetústas sêmper pró lége habétur.) A antiguidade é sempre havida como lei.

Vexata quaestio –

(Pronúncia: vequissáta quéstio.) Questão debatida (controvertida).

Vi, clam aut precario –

(Pronúncia: ví, clám aut precário.) Com violência, oculta ou precariamente.

Vide –

(Pronúncia: víde.) Vede; veja.

Videbimus infra –

(Pronúncia: vidébimus ínfra.) Veremos depois; veremos abaixo.

Vigilantibus et non dormientibus succurrit jus –

(Pronúncia: vigilântibus et non dormiêntibus succúrrit iús.) O direito socorre aos vigilantes e não aos que dormem.

Vilis mobilium possessio –

(Pronúncia: vílis móbilum posséssio.) É vil a posse de coisas móveis.

Vim vi repellere licet –

(Pronúncia: vím ví repellére lítchet.) É lícito repelir a força com a força.

Vincit omnia veritas –

(Pronúncia: vínchit ôminia véritas.) A verdade vence tudo.

Vinculum juris –

(Pronúncia: vínculum iúris.) Vínculo de direito; vínculo Jurídico.

Vindicatio serbvitutis –

(Pronúncia: vindicácio servitútis.) Reinvidicação de servidão. Observação: No Direito Justianeu (isto é: nas institutas ou institutiones do Imperador romano Justiniano), este verbete ficou com o apelido de actio confessória.

Vinditio nullius est valoris quae facta est in fraudem legis –

(Pronúncia: vindício núllius ést valóris cúe fáquita ést in fráuduem légis.) É de nenhum valor a venda feita em fraude da lei.

Virgo et intacta –

(Pronúncia: vírgo et intáquita.) Virgem e intacta.

Virgo incorrupta –

(Pronúncia: vígo incorrúpita.) Virgem não corrompida.

Viro esurienti necesse est furari –

(Pronúncia: víro uzuriênti netchésse ést furári.) Ao homem faminto é necessário roubar.

Virtus probandi –

(Pronúncia: vírtus probândi.) A força da prova.

Vis absoluta –

(Pronúncia: vís abisolúta.) Violência física.

Vis adjuvat aequim –

(Pronúncia: vís adiúvat écuim.) A força protege a justiça.

Vis compulsiva –

(Pronúncia: vís compulsíva.) Violência moral.

Vis cui resisti non potest –

(Pronúncia: vís cúi resísti nom pótest.) Força a que se não pode resistir.

Vis impulsiva –

(Pronúncia: vóis impulsíva.) Violência moral.

Vis jus contra juris vim –

(Pronúncia: vís iús cóntra iúris vím.) O direito da força contra a força do direito.

Vis minima –

(Pronúncia: vís mínima.) Lei do menor esforço.

Visum et repertus –

(Pronúncia: vísum et repértus.) O que é visto e achado.

Vis vi repellitur –

(Pronúncia: vís vi repéllitur.) A força repele-se com a força.

Vitabis crimen vitata criminis ansa –

(Pronúncia: vitábis crímem vitáta críminis ânsa.) Evitarás o crime evitando a ocasião do crime.

Viventis nulla est hereditas –

(Pronúncia: vivêntis núla ést heréditas.) Nenhuma herança existe da pessoa viva.

Vivitur parvo bene –

(Pronúncia: vivítur párvo béne.) Vive-se bem com pouco.

Volente Deo –

(Pronúncia: volénte déo.) Se Deus quiser; com a vontade de Deus.

Volenti nihil difficile –

(Pronúncia: volénti níkil difítchilie.) Ao que quer, nada é difícil.

Voluntas ad necem –

(Pronúncia: volúntas ad nétchen.) Vontade de matar.

Voluntas posterior potius haberi debet –

(Pronúncia: voluntas postérior pócius habéri débet.) A última vontade deve ter preferência.

Voluntatis... quaestia in aestimatione judicis est –

(Pronúncia: voluntátis... quéstia in estimacione iúdices ést.) A questão da vontade está na avaliação do juiz.

Vox populi, vox Dei –

(Pronúncia: vóchis pópuli, vóchis déi.) Voz do povo, voz de Deus.

Vox unius, vox nillius –

(Pronúncia: vóchis únius, vóchis núlius.) Voz de um, voz de nenhum.

Vulgo –

(Pronúncia: vúlgo.) Vulgarmente; comumente.

Vultus animi janua est –

(Pronúncia: vúltus ánimi iánua ést.) O rosto é janela da alma.

Vultus est index animi –

(Pronúncia: vúltus ést índechis ânimi.) O rosto é espelho da alma.

U

Ubi eadem est ratio, eadem est jus dispositio –

(Pronúncia: úbi édem ést rácio, édem ést iús disposício.) Onde existe a mesma razão, deve reger a mesma disposição legal.

Ubi incepti judicium, ibi et finire debet –

(Pronúncia: úbi incépiti iudítchium, ibi et débet.) Onde a lei não distingue, não devemos nós distinguir.

Ubi lex non distinguiti, neque interpres distinguere potest –

(Pronúncia: úbi léquis non distinguíti, ne que intérpres distínguere pótest.) Onde a lei não distingue, não pode também o intérprete distinguir.

Ubi non est lex nec prevaricatio –

(Pronúncia: úbi non ést léqusis néc prevacácio.) Onde não há lei, não há delinquência.

Ubi societas –

(Pronúncia: úbi socíetas.) Onde há sociedade.

Ubi societas, ibi jus –

(Pronúncia: úbi socíetas, íbi iús.) Onde há sociedade, aí há direito.

Ubi ut jus dubium –

(Pronúncia: úbi iús dúbum.) Onde o direito é duvidoso.

Ubi ut jus dubium, non inducitur mala fides –

(Pronúncia: úbi út iús dúbum, non indútchitur mála fídes.) Onde o direito é duvidoso, não se induz à má-fé.

Ultima ratio –

(Pronúncia: última rácio.) Última razão.

Ultra petita –

(Pronúncia: últra petíta.) Fora do pedido, que vai além do pedido.

Ultra viris hereditatis –

(Pronúncia: últra víris hereditátis.) Além das forças da herança.

Unius dictus, dictus nullius –

(Pronúncia: únius díquitus nullíus.) Dito por um, dito por nenhum.

Universi omnes –

(Pronúncia: univérsi ómines.) Todos em geral.

Urbi –

(Pronúncia: úrbi.) Cidade.

Urbi et orbi –

(Pronúncia: úrbis et órbi.) Na cidade e no universo;como expressão jurídica, é empregada para significar em ou por toda parte.

Usque –

(Pronúncia: úscue.) Até.

Usucapio –

(Pronúncia: usucápio.) Usucapião.

Usus –

(Pronúncia: úzus.) Direito de uso.

Usus forensis –

(Pronúncia: úzus forênsis.) Costumes forenses.

Usus fori –

(Pronúncia: úzus fóri.) O uso do foro; o modo de decidir dos juízes e tribunais; jurisprudência.

Ususfructus –

(Pronúncia: usufrúquitus.) Usufruto.

Ut –

(Pronúncia: út.) Como; assim como.

Utile non debet per inutile vitiari –

(Pronúncia: útile non débet per inútile viciári.) O útil não deve ser viciado pelo inútil.

Utile per inutile non vitiatur –

(Pronúncia: útile per inútile non viciári.) O inútil não vicia o útil.

Utilitas publica praeferenda est privatorum contráctibus –

(Pronúncia: utílitas pública preferênda ést privatórum contráquitibus.) A utilidade pública deve-se preferiraos contratos dos privados.

Ut infra –

(Pronúncia: út ínfra.) Como está abaixo.

Uti possidetis –

(Pronúncia: úti possidétis.) Como possuis.

Uti rogas –

(Pronúncia: úti rógas.) Como propões (para aprovar uma lei).

Uti singuli –

(Pronúncia: úti sínguli.) Diz-se das coisas simples ou compostas, materiais,quando, embora reunidas, se consideram de per si independentemente das demais.

Uti via publica nemo recte prohibetur –

(Pronúncia: úti via pública nêmo réquite prohibétur.) Ninguém pode impedir, com justiça,que se use a via pública.

Ut, non abuti –

(Pronúncia: út, non abúti.) Usar, não abusar

Ut quid? –

(Pronúncia: út cúid?) Por que razão?

Ut retro –

(Pronúncia: út rétro.) Como está atrás.

Utrique fures et qui recipit et qui furatur –

(Pronúncia:útrique fúres et cúi recípit et cúi furátur.) Um e outro são ladrões, não só quem recebe o furto como também o que rouba.

Ut sit socio, actio societatem intercedere oportet: nec enim sufficit, rem esse communem, nisi societas intercedit. Communiter autem res agi potest ectiam citra societatem –

(Pronúncia: út sít sócio, áquicio societátem intercédere opórtet: néc énim suffícit, rém ésse commúnem, níse socíetas intertchédit. Commúniter áutem rés ági pótest éciam tchítra societátem.) Para que haja uma ação para a sociedade, é preciso que a sociedade exista; porque não basta que a coisa seja comum se não há a sociedade. A coisa pode ser comum também sem a sociedade.

Ut supra –

(Pronúncia: út súpra.) Como acima.

Ut upta –

(Pronúncia: utúpita.) Por exemplo.

Ut valeat et maneat –

(Pronúncia: út váleat et máneat.) Para que valha e permaneça.

Ut vim, atque injuriam propulsemus; nam jure hoc eventi, ut quod quisque ob tutelam corporis sui fecerit, jure fecesse existimentur –

(Pronúncia: út vím, átique iniúriam propulsémus; nam iúre óque evenit, út cuod cuísque ob tutélam córporis súi fétchere, iúre fetchésse equisistiméntur.) Como repelimos a violência e a injúria, porque por direito ocorre o que se julga ter feito legitimamente aquilo que cada um fez em defesa própria.

Uxoris abortu testamentum mariti non solvi –

(Pronúncia: úchissóris abôrtu testamêntum maríti non sólvi.) Pelo aborto da mulher, não se rompe o testamento do marido.

Uxor socia humanae rei atque divinae –

(Pronúncia: úquisor sócia humâne rêi átique divíne.) A esposa é a companheira das coisas humanas e divinas.

T

Talem te judico qualem te invenio –

(Pronúncia: tálem té iúdico cuálem te invênio.) Tal te julgo qual te acho.

Tantum devolutum quantum appelatum –

(Pronúncia: tántum devolútum cuântumapelátum.) Devolve-se (o conhecimento da causa) tanto quanto for apelado.

Tempus est optimus judex rerum omnium –

(Pronúncia: têmpus ést ópitimus iúdechis rérum ôminium.) O melhor juiz de todas as coisas é o tempo.

Tempus regit actum –

(Pronúncia: têmpus régit áquitum.) O tempo rege o ato.

Tentare non nocet –

(Pronúncia: tentáre non nótchet.) Tentar não faz mal.

Terminus a quo –

(Pronúncia: términus a cuó.) Termo a partir do qual.

Testamentum est mentis nostrae justa contestatio, in id sollemniter, ut post mortem nostram valeat –

(Pronúncia: testamêntum ést méntis nóstre iústa contestácio, in id solêminiter, út póst mórtem nóstram váleat.) Testamento é a manifestação justa da nossa mente, de modo solene, para que tenha valor depois da nossa morte.

Testibus non testimoniis fidem adhibere –

(Pronúncia: téstibus non testimôniis fídem adíbere.) Deve-se prestar fé às testemunhas, não aos testemunhos.

Testis unus, testis nullus –

(Pronúncia: téstis únus, téstis núlus.) Uma testemunha, testemunha nenhuma.

Tollitur quaestio –

(Pronúncia: tólitur quêstio.) Acabou-se a questão.

Totis viribus –

(Pronúncia: tótis víribus.) Com todas as forças.

Toto corde –

(Pronúncia: tóto córde.) De todo coração.

Tractus futuri temporis non pertinent ad judicium –

(Pronúncia: tráquitus futuri têmporis non pértinent ad iudítchium.) Tratados futuros não dizem respeito ao direito.

Transmissibile quod non est nec cessibile –

(Pronúncia: transmissíbile cuód non ést néc tchessíbile.) O que não é transmissível, não é cessível.

Tunc, hoc justitia est –

(Pronúncia: túnque, óque justícia ést.) Justiça, é isto então?

Turpe est causas oranti jus in quo versaretur ignorare –

(Pronúncia: túrpr ést cáusas orânti iús in cúo versarétur iguinorare.) Para quem defende causas, ignorar o direito pelo qual pleiteia é vergonhoso.

Turpis causa –

(Pronúncia: túrpis cáusa.) O mesmo que motivo torpe.

Tutores testamento dato satisdare non coguntur –

(Pronúncia: tutôres testamênto dáto sadisdáre non cogúntur.) Os tutores dados por testamento não são obrigados a prestar caução.

Tutor non rebus dumtaxat sed et moribus pupilli praeponitur –

(Pronúncia: tutôr non rébus dumtáchat sé et móribus pupílli prepônitur.)

TUtores testamento dato satisdare non coguntur –

Tutor personae, curator... O tutor deve zelar não só pelos bens como também pela educação do pupilo.

Tutor personae, curator certae rei datur –

(Pronúncia: tutór persône, curátur tchérte rêi dátur.) Dá-se tutor à pessoa; à coisa dá-se curador.

S

Sanctio juris –

(Pronúncia: sânquicio iúris.) Sanção jurídica.

Scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem –

(Pronúncia: ischíre léges non ók ést vérba eárum ténere séd vim ác potestátem.) Saber a lei não é reter suas palavras, mas sua força e seu poder.

Secundum legem –

(Pronúncia: secúndum légem.) De acordo com a lei (segundo a lei).

Se movens –

(Pronúncia: cê móvens.) Que se move por si.

Semper et ubique unum jus –

(Pronúncia: sêmper et úbique únum iús.) Sempre e em toda parte é um só o direito.

Sententia debet esse conformis libello –

(Pronúncia: sentência débet confórmis libélo.) A sentença deve ser conforme ao libelo (pedido).

Sententia judicialis –

(Pronúncia: sentência iuditchiális.) Juízo; sentença; decisão.

Sententia legis –

(Pronúncia: sentência légis.) A sentença da lei; a vontade do legislador.

Servitus –

(Pronúncia: sérvitus.) Servidão.

Se vis pacem para bellum –

(Pronúncia: cê vís pátchem béllum.) Se queres a paz, prepara- te para a guerra.

Si et in quantum –

(Pronúncia: si et in cuântum.) Se e enquanto.

Sic –

(Pronúncia: síqui.) Assim; tal.

Sic lex, sic judex –

(Pronúncia: síqui léchisi, síqui iúdequis.) Tal é a lei, tal é o juíz.

Simili modo/similiter –

(Pronúncia: símuili módo/simíliter.) De modo semelhante/ semelhantemente.

Sine auctore non erit reus –

(Pronúncia: síne auquitóre non érit réus.) Sem autor não existe réu.

Sine die –

(Pronúncia: síne díe.) Sem data marcada (indeterminada).

Sine dubio –

(Pronúncia: síne dúbio.) Sem dúvida (alguma).

Sine jure –

(Pronúncia: síne iúre.) Sem direito.

Sine qua non –

(Pronúncia: síne cúa nón.) Sem que não; diz-se da condição indispensável à existência ou validade de determinado ato ou fato.

Societas criminis (sceleris)/in crimine (in scelere ) –

(Pronúncia: socíetas críminis – tchéleris/in crímine – in tchélere.) Associação criminosa. Ou seja: concurso de pessoas na prática do crime.

Societas delinquentium/delinquendi –

(Pronúncia: socíetas delincuêncium/delincuêndi.) Sociedade de delinquentes/para delinquir. Ou seja: bando ou quadrilha

Societas leonina –

(Pronúncia: socíetas leonína.) Sociedade leonina. Isto é: sociedade com o mais forte.

Solemnia verba –

(Pronúncia: solêminia vérba.) Palavras solenes.

Solo consensu –

(Pronúncia: sólo consênsu.) Com o só consentimento. Diz-se dos contratos consensuais, que se tornam perfeitos e acabados pelo só consentimento das partes.

Solutio –

(Pronúncia: solúcio.) Pagamento.

Solutio indebiti –

(Pronúncia: solúcio indébiti.) Pagamento indevido.

Solutione tantum –

(Pronúncia: soluciône tántum.) Somente pelo pagamento.

Solve et repete –

(Pronúncia: sólve et repéte.) Paga e reclama.

Spes jures –

(Pronúncia: ispés iúres.) Expectativa de direito.

Sponte sua –

(Pronúncia: ispónti súa.) Por sua livre vontade; espontaneamente.

Stare decisis –

(Pronúncia: istáre dechizis.) Manter-se fiel às decisões; fixar-se/estar assentado nas decisões.

Status –

(Pronúncia: istátus.) Posição.

Status causa –

(Pronúncia: istátus cáusa.) O estado de causa.

Status civitatis –

(Pronúncia: istátus tchivitátis.) Denominação com que, em Direito Romano, se indicava a condição jurídica do cidadão.

Status quo ante/antea –

(Pronúncia: istátus cúo ánte/antéa.) No estado em que as coisas estavam antes/antes de; no estado anterior.

Stricta legis –

(Pronúncia: istríquiti légis.) Lei rígida (rigorosa).

Stricti juris –

(Pronúncia: istríquiti iúris.) Interpretação de direito estrito. Acha-se subentendido, assim, o termo interpretatio, ou seja, o equivalente.

Stricto sensu –

(Pronúncia: istríquito sênsu.) No sentido estrito, literal, exato ou próprio; que não admite interpretação extensiva; o mesmo que latro sensu (V.)

Subjectum juris –

(Pronúncia: subigéquitum iúris.) Sujeito de direito.

Sub judice –

(Pronúncia: súb iúditche.) Sob apreciação judicial.

Sublata causa tollitur effectus –

(Pronúncia: subláta cáusa tóllitur eféquitus.) Suprimida a causa, suprime-se o efeito.

Substantia potius intuenda, quam opinio –

(Pronúncia: substância pócius intuênda, cúam opínio.) Tenha-se mais em cona a realidade do que a opinião.

Substractum –

(Pronúncia: saubstráquitum.) A essência; o princípio da coisa.

Sufficit –

(Pronúncia: sufítchit.) É bastante; basta.

Sui autem heredes fiunt ignorantes et licet furiosi sint, possunt existere –

(Pronúncia:súi áutem herádes fíunt iguinotantes et lícet furiózi sínt, póssunt exístere.) Mesmo os que ignoram se tornam herdeiros e, embora loucos, podem ser herdeiros.

Sui generis –

(Pronúncia: súi gêneris.) Incomum, descomunal, particular, peculiar, o único de seu gênero, algo que não tem correspondência igual ou mesmo semelhante.

Sui juris –

(Pronúncia: súi iúris.) Pessoa capaz.

Sulutio est praestatio ejus quod est in obrigatione est –

(Pronúncia: solúcio ést prestácio eius cuód ést in obrigacione ést.) O pagamento é a prestação do que está na obrigação.

Summum bonum –

(Pronúncia: súmmum bónum.) Bem supremo.

Summum imperium –

(Pronúncia: súmmum impérium.) Supremo poder.

Summum jus, summa injuria –

(Pronúncia: súmmum iús, súmma iniúria.) Suma justiça, suma injúria.

Sunt verba et voces –

(Pronúncia: súnt vérba et vótches.) São apenas palavras e vozes.

Sunt verba, sunt voces, praetereaque nihil –

(Pronúncia: súnt vérba, súnt vótches pretereáche níkil.) São palavras, são vozes, e nada além disso.

Superavit –

(Pronúncia: superávit.) O que sobra.

Superficies solo cedit –

(Pronúncia: superfítchies sólo tchédit.) As benfeitorias acompanham o solo.

Superflua non noceant –

(Pronúncia: supérflua non notchéant.) Coisas supérfluas não prejudicam.

Supra –

(Pronúncia: súpra.) Acima.

Supra summum –

(Pronúncia: súpra súmmum.) O mais alto grau.

SUperavit –

Suum cuique

Supra vires –

(Pronúncia: súpra víres.) Acima das forças; além das forças.

Suprema voluntas potior habetur –

(Pronúncia: suprêma volúntas pócior habétur.) Considera- se prevalente a última vontade.

Supremum est, quem nome sequitur –

(Pronúncia: suprêmum ést, cuém nóme séquitor.) É o último aquele ao qual ninguém está atrás.

Suum cuique –

(Pronúncia: súum cuíque.) A cada um o que é seu.