V

-->

Vacatio legis

(Pronúncia: vocácio légis.) Dispensa ou insenção da lei (vacância).

Vade mecum

(Pronúncia: váde mécum.) Anda comigo (livro em geral de pequeno formato, que se traz para consultar amiúde).

Vani timoris justa eceusatio non est

(Pronúncia: váni timóris iústa etcheusácio non ést.) O vão temor não é justa escusa.

Varii varia dixerunt

(Pronúncia: várii vária dichissérunt.) Vários disseram coisas várias.

Vectigalia nervos reipublicae

(Pronúncia: vequitigália nêrvos reipúblique.) Os tributos são os nervos da república.

Vel caeco appareat

(Pronúncia: vél chéco appáreat.) Será evidente até a um cego.

Velle est posse

(Pronúncia: vélle ést pósse.) Querer é poder.

Velle suum cuique est –

(Pronúncia: vélle súum cúique ést.) Cada qual é senhor da sua vontade.

Veni, vi, venci –

(Pronúncia: véni, ví, véntchi.) Vim, vi, venci.

Verba cum effectu sunt accipienda –

(Pronúncia: vérba cúm eféquitu súnt atchipiênda.) As palavras devem ser entendidas com efeito.

Verba dubia contra proferentem interpretanda sunt –

(Pronúncia: vérba dúbia cóntra proferéntem interpretânda súnt.) As palavras duvidosas devem ser interpretadas contra quem as profere.

Verba legis –

(Pronúncia: vérba légis.) As palavras da lei.

Verba mollia et efficacia –

(Pronúncia: vérba mólia et eficácia.) Palavras suaves e eficazes.

Verba movent exempla trahunt –

(Pronúncia: vérba móvent equissêmpla tráunt.) As palavras movem, os exemplos arrastam.

Verba non mutant substantiam rei –

(Pronúncia: vérba non mútant substânciam rêi.) Palavras não mudam a substância da coisa.

Verbatim –

(Pronúncia: verbátim.) Literalmente: palavra por palavra.

Verba volant, scripta manent –

(Pronúncia: vérba vólant, iscripíta mânent.) As palavras voam, os escritos permanecem.

Verbi gratia –

(Pronúncia: vérbi grácia.) A saber; por exemplo.

Verbis –

(Pronúncia: vérbis.) Com estas palavras.

Verbis contracta obligatio –

(Pronúncia: vérbis contráquita obligácio.) A obrigação contraída por palavras.

Verbis tantum –

(Pronúncia: vérbis tântum.) Somente nas palavras (somente com palavras).

Verbo ad verbum –

(Pronúncia: vérbo ad vérbum.) Palavra por palavra.

Verborum obligatio verbis tollitur –

(Pronúncia: verbórum obligácio vérbis tólitur.) A obrigação verbal se extingue por palavras.

Veri et falsi nota –

(Pronúncia: véri et fálsi nóta.) Característica da verdade e da falsidade (evidência).

Veritas evidens non probanda –

(Pronúncia: véritas evídens non probânda.) A verdade evidente não deve ser provada.

Veritas filia temporis –

(Pronúncia: véritas fília têmporis.) A verdade é filha do tempo.

Veritas habetur perrationem –

(Pronúncia: véritas habétur perraciônem.) A verdade se tem pela razão.

Veritas immutabilis est et perpetua –

(Pronúncia: véritas imutábilis ést et perpétua.) A verdade é imutável e perpétua.

Veritas odium parit –

(Pronúncia: véritas ódium párit.) A verdade (franqueza) gera o ódio.

Veritas temporis filia –

(Pronúncia: véritas têmporis fília.) A verdade é filha do tempo.

Vertere seria laudo –

(Pronúncia: vértere séria láudo.) Converter as coisas sérias em brincadeira.

Verus dominus –

(Pronúncia: vérus dóminus.) Verdadeiro dono.

Vetant facienda, facta retractant –

(Pronúncia: vétant fatchienda, fáquita retráquitant.) Proíbam que se faça, retratem o que está feito.

Veto –

(Pronúncia: véto.) Eu veto; eu proíbo.

Vetustas semper pro lege habetur –

(Pronúncia: vetústas sêmper pró lége habétur.) A antiguidade é sempre havida como lei.

Vexata quaestio –

(Pronúncia: vequissáta quéstio.) Questão debatida (controvertida).

Vi, clam aut precario –

(Pronúncia: ví, clám aut precário.) Com violência, oculta ou precariamente.

Vide –

(Pronúncia: víde.) Vede; veja.

Videbimus infra –

(Pronúncia: vidébimus ínfra.) Veremos depois; veremos abaixo.

Vigilantibus et non dormientibus succurrit jus –

(Pronúncia: vigilântibus et non dormiêntibus succúrrit iús.) O direito socorre aos vigilantes e não aos que dormem.

Vilis mobilium possessio –

(Pronúncia: vílis móbilum posséssio.) É vil a posse de coisas móveis.

Vim vi repellere licet –

(Pronúncia: vím ví repellére lítchet.) É lícito repelir a força com a força.

Vincit omnia veritas –

(Pronúncia: vínchit ôminia véritas.) A verdade vence tudo.

Vinculum juris –

(Pronúncia: vínculum iúris.) Vínculo de direito; vínculo Jurídico.

Vindicatio serbvitutis –

(Pronúncia: vindicácio servitútis.) Reinvidicação de servidão. Observação: No Direito Justianeu (isto é: nas institutas ou institutiones do Imperador romano Justiniano), este verbete ficou com o apelido de actio confessória.

Vinditio nullius est valoris quae facta est in fraudem legis –

(Pronúncia: vindício núllius ést valóris cúe fáquita ést in fráuduem légis.) É de nenhum valor a venda feita em fraude da lei.

Virgo et intacta –

(Pronúncia: vírgo et intáquita.) Virgem e intacta.

Virgo incorrupta –

(Pronúncia: vígo incorrúpita.) Virgem não corrompida.

Viro esurienti necesse est furari –

(Pronúncia: víro uzuriênti netchésse ést furári.) Ao homem faminto é necessário roubar.

Virtus probandi –

(Pronúncia: vírtus probândi.) A força da prova.

Vis absoluta –

(Pronúncia: vís abisolúta.) Violência física.

Vis adjuvat aequim –

(Pronúncia: vís adiúvat écuim.) A força protege a justiça.

Vis compulsiva –

(Pronúncia: vís compulsíva.) Violência moral.

Vis cui resisti non potest –

(Pronúncia: vís cúi resísti nom pótest.) Força a que se não pode resistir.

Vis impulsiva –

(Pronúncia: vóis impulsíva.) Violência moral.

Vis jus contra juris vim –

(Pronúncia: vís iús cóntra iúris vím.) O direito da força contra a força do direito.

Vis minima –

(Pronúncia: vís mínima.) Lei do menor esforço.

Visum et repertus –

(Pronúncia: vísum et repértus.) O que é visto e achado.

Vis vi repellitur –

(Pronúncia: vís vi repéllitur.) A força repele-se com a força.

Vitabis crimen vitata criminis ansa –

(Pronúncia: vitábis crímem vitáta críminis ânsa.) Evitarás o crime evitando a ocasião do crime.

Viventis nulla est hereditas –

(Pronúncia: vivêntis núla ést heréditas.) Nenhuma herança existe da pessoa viva.

Vivitur parvo bene –

(Pronúncia: vivítur párvo béne.) Vive-se bem com pouco.

Volente Deo –

(Pronúncia: volénte déo.) Se Deus quiser; com a vontade de Deus.

Volenti nihil difficile –

(Pronúncia: volénti níkil difítchilie.) Ao que quer, nada é difícil.

Voluntas ad necem –

(Pronúncia: volúntas ad nétchen.) Vontade de matar.

Voluntas posterior potius haberi debet –

(Pronúncia: voluntas postérior pócius habéri débet.) A última vontade deve ter preferência.

Voluntatis... quaestia in aestimatione judicis est –

(Pronúncia: voluntátis... quéstia in estimacione iúdices ést.) A questão da vontade está na avaliação do juiz.

Vox populi, vox Dei –

(Pronúncia: vóchis pópuli, vóchis déi.) Voz do povo, voz de Deus.

Vox unius, vox nillius –

(Pronúncia: vóchis únius, vóchis núlius.) Voz de um, voz de nenhum.

Vulgo –

(Pronúncia: vúlgo.) Vulgarmente; comumente.

Vultus animi janua est –

(Pronúncia: vúltus ánimi iánua ést.) O rosto é janela da alma.

Vultus est index animi –

(Pronúncia: vúltus ést índechis ânimi.) O rosto é espelho da alma.

U

Ubi eadem est ratio, eadem est jus dispositio –

(Pronúncia: úbi édem ést rácio, édem ést iús disposício.) Onde existe a mesma razão, deve reger a mesma disposição legal.

Ubi incepti judicium, ibi et finire debet –

(Pronúncia: úbi incépiti iudítchium, ibi et débet.) Onde a lei não distingue, não devemos nós distinguir.

Ubi lex non distinguiti, neque interpres distinguere potest –

(Pronúncia: úbi léquis non distinguíti, ne que intérpres distínguere pótest.) Onde a lei não distingue, não pode também o intérprete distinguir.

Ubi non est lex nec prevaricatio –

(Pronúncia: úbi non ést léqusis néc prevacácio.) Onde não há lei, não há delinquência.

Ubi societas –

(Pronúncia: úbi socíetas.) Onde há sociedade.

Ubi societas, ibi jus –

(Pronúncia: úbi socíetas, íbi iús.) Onde há sociedade, aí há direito.

Ubi ut jus dubium –

(Pronúncia: úbi iús dúbum.) Onde o direito é duvidoso.

Ubi ut jus dubium, non inducitur mala fides –

(Pronúncia: úbi út iús dúbum, non indútchitur mála fídes.) Onde o direito é duvidoso, não se induz à má-fé.

Ultima ratio –

(Pronúncia: última rácio.) Última razão.

Ultra petita –

(Pronúncia: últra petíta.) Fora do pedido, que vai além do pedido.

Ultra viris hereditatis –

(Pronúncia: últra víris hereditátis.) Além das forças da herança.

Unius dictus, dictus nullius –

(Pronúncia: únius díquitus nullíus.) Dito por um, dito por nenhum.

Universi omnes –

(Pronúncia: univérsi ómines.) Todos em geral.

Urbi –

(Pronúncia: úrbi.) Cidade.

Urbi et orbi –

(Pronúncia: úrbis et órbi.) Na cidade e no universo;como expressão jurídica, é empregada para significar em ou por toda parte.

Usque –

(Pronúncia: úscue.) Até.

Usucapio –

(Pronúncia: usucápio.) Usucapião.

Usus –

(Pronúncia: úzus.) Direito de uso.

Usus forensis –

(Pronúncia: úzus forênsis.) Costumes forenses.

Usus fori –

(Pronúncia: úzus fóri.) O uso do foro; o modo de decidir dos juízes e tribunais; jurisprudência.

Ususfructus –

(Pronúncia: usufrúquitus.) Usufruto.

Ut –

(Pronúncia: út.) Como; assim como.

Utile non debet per inutile vitiari –

(Pronúncia: útile non débet per inútile viciári.) O útil não deve ser viciado pelo inútil.

Utile per inutile non vitiatur –

(Pronúncia: útile per inútile non viciári.) O inútil não vicia o útil.

Utilitas publica praeferenda est privatorum contráctibus –

(Pronúncia: utílitas pública preferênda ést privatórum contráquitibus.) A utilidade pública deve-se preferiraos contratos dos privados.

Ut infra –

(Pronúncia: út ínfra.) Como está abaixo.

Uti possidetis –

(Pronúncia: úti possidétis.) Como possuis.

Uti rogas –

(Pronúncia: úti rógas.) Como propões (para aprovar uma lei).

Uti singuli –

(Pronúncia: úti sínguli.) Diz-se das coisas simples ou compostas, materiais,quando, embora reunidas, se consideram de per si independentemente das demais.

Uti via publica nemo recte prohibetur –

(Pronúncia: úti via pública nêmo réquite prohibétur.) Ninguém pode impedir, com justiça,que se use a via pública.

Ut, non abuti –

(Pronúncia: út, non abúti.) Usar, não abusar

Ut quid? –

(Pronúncia: út cúid?) Por que razão?

Ut retro –

(Pronúncia: út rétro.) Como está atrás.

Utrique fures et qui recipit et qui furatur –

(Pronúncia:útrique fúres et cúi recípit et cúi furátur.) Um e outro são ladrões, não só quem recebe o furto como também o que rouba.

Ut sit socio, actio societatem intercedere oportet: nec enim sufficit, rem esse communem, nisi societas intercedit. Communiter autem res agi potest ectiam citra societatem –

(Pronúncia: út sít sócio, áquicio societátem intercédere opórtet: néc énim suffícit, rém ésse commúnem, níse socíetas intertchédit. Commúniter áutem rés ági pótest éciam tchítra societátem.) Para que haja uma ação para a sociedade, é preciso que a sociedade exista; porque não basta que a coisa seja comum se não há a sociedade. A coisa pode ser comum também sem a sociedade.

Ut supra –

(Pronúncia: út súpra.) Como acima.

Ut upta –

(Pronúncia: utúpita.) Por exemplo.

Ut valeat et maneat –

(Pronúncia: út váleat et máneat.) Para que valha e permaneça.

Ut vim, atque injuriam propulsemus; nam jure hoc eventi, ut quod quisque ob tutelam corporis sui fecerit, jure fecesse existimentur –

(Pronúncia: út vím, átique iniúriam propulsémus; nam iúre óque evenit, út cuod cuísque ob tutélam córporis súi fétchere, iúre fetchésse equisistiméntur.) Como repelimos a violência e a injúria, porque por direito ocorre o que se julga ter feito legitimamente aquilo que cada um fez em defesa própria.

Uxoris abortu testamentum mariti non solvi –

(Pronúncia: úchissóris abôrtu testamêntum maríti non sólvi.) Pelo aborto da mulher, não se rompe o testamento do marido.

Uxor socia humanae rei atque divinae –

(Pronúncia: úquisor sócia humâne rêi átique divíne.) A esposa é a companheira das coisas humanas e divinas.

T

Talem te judico qualem te invenio –

(Pronúncia: tálem té iúdico cuálem te invênio.) Tal te julgo qual te acho.

Tantum devolutum quantum appelatum –

(Pronúncia: tántum devolútum cuântumapelátum.) Devolve-se (o conhecimento da causa) tanto quanto for apelado.

Tempus est optimus judex rerum omnium –

(Pronúncia: têmpus ést ópitimus iúdechis rérum ôminium.) O melhor juiz de todas as coisas é o tempo.

Tempus regit actum –

(Pronúncia: têmpus régit áquitum.) O tempo rege o ato.

Tentare non nocet –

(Pronúncia: tentáre non nótchet.) Tentar não faz mal.

Terminus a quo –

(Pronúncia: términus a cuó.) Termo a partir do qual.

Testamentum est mentis nostrae justa contestatio, in id sollemniter, ut post mortem nostram valeat –

(Pronúncia: testamêntum ést méntis nóstre iústa contestácio, in id solêminiter, út póst mórtem nóstram váleat.) Testamento é a manifestação justa da nossa mente, de modo solene, para que tenha valor depois da nossa morte.

Testibus non testimoniis fidem adhibere –

(Pronúncia: téstibus non testimôniis fídem adíbere.) Deve-se prestar fé às testemunhas, não aos testemunhos.

Testis unus, testis nullus –

(Pronúncia: téstis únus, téstis núlus.) Uma testemunha, testemunha nenhuma.

Tollitur quaestio –

(Pronúncia: tólitur quêstio.) Acabou-se a questão.

Totis viribus –

(Pronúncia: tótis víribus.) Com todas as forças.

Toto corde –

(Pronúncia: tóto córde.) De todo coração.

Tractus futuri temporis non pertinent ad judicium –

(Pronúncia: tráquitus futuri têmporis non pértinent ad iudítchium.) Tratados futuros não dizem respeito ao direito.

Transmissibile quod non est nec cessibile –

(Pronúncia: transmissíbile cuód non ést néc tchessíbile.) O que não é transmissível, não é cessível.

Tunc, hoc justitia est –

(Pronúncia: túnque, óque justícia ést.) Justiça, é isto então?

Turpe est causas oranti jus in quo versaretur ignorare –

(Pronúncia: túrpr ést cáusas orânti iús in cúo versarétur iguinorare.) Para quem defende causas, ignorar o direito pelo qual pleiteia é vergonhoso.

Turpis causa –

(Pronúncia: túrpis cáusa.) O mesmo que motivo torpe.

Tutores testamento dato satisdare non coguntur –

(Pronúncia: tutôres testamênto dáto sadisdáre non cogúntur.) Os tutores dados por testamento não são obrigados a prestar caução.

Tutor non rebus dumtaxat sed et moribus pupilli praeponitur –

(Pronúncia: tutôr non rébus dumtáchat sé et móribus pupílli prepônitur.)

TUtores testamento dato satisdare non coguntur –

Tutor personae, curator... O tutor deve zelar não só pelos bens como também pela educação do pupilo.

Tutor personae, curator certae rei datur –

(Pronúncia: tutór persône, curátur tchérte rêi dátur.) Dá-se tutor à pessoa; à coisa dá-se curador.

S

Sanctio juris –

(Pronúncia: sânquicio iúris.) Sanção jurídica.

Scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem –

(Pronúncia: ischíre léges non ók ést vérba eárum ténere séd vim ác potestátem.) Saber a lei não é reter suas palavras, mas sua força e seu poder.

Secundum legem –

(Pronúncia: secúndum légem.) De acordo com a lei (segundo a lei).

Se movens –

(Pronúncia: cê móvens.) Que se move por si.

Semper et ubique unum jus –

(Pronúncia: sêmper et úbique únum iús.) Sempre e em toda parte é um só o direito.

Sententia debet esse conformis libello –

(Pronúncia: sentência débet confórmis libélo.) A sentença deve ser conforme ao libelo (pedido).

Sententia judicialis –

(Pronúncia: sentência iuditchiális.) Juízo; sentença; decisão.

Sententia legis –

(Pronúncia: sentência légis.) A sentença da lei; a vontade do legislador.

Servitus –

(Pronúncia: sérvitus.) Servidão.

Se vis pacem para bellum –

(Pronúncia: cê vís pátchem béllum.) Se queres a paz, prepara- te para a guerra.

Si et in quantum –

(Pronúncia: si et in cuântum.) Se e enquanto.

Sic –

(Pronúncia: síqui.) Assim; tal.

Sic lex, sic judex –

(Pronúncia: síqui léchisi, síqui iúdequis.) Tal é a lei, tal é o juíz.

Simili modo/similiter –

(Pronúncia: símuili módo/simíliter.) De modo semelhante/ semelhantemente.

Sine auctore non erit reus –

(Pronúncia: síne auquitóre non érit réus.) Sem autor não existe réu.

Sine die –

(Pronúncia: síne díe.) Sem data marcada (indeterminada).

Sine dubio –

(Pronúncia: síne dúbio.) Sem dúvida (alguma).

Sine jure –

(Pronúncia: síne iúre.) Sem direito.

Sine qua non –

(Pronúncia: síne cúa nón.) Sem que não; diz-se da condição indispensável à existência ou validade de determinado ato ou fato.

Societas criminis (sceleris)/in crimine (in scelere ) –

(Pronúncia: socíetas críminis – tchéleris/in crímine – in tchélere.) Associação criminosa. Ou seja: concurso de pessoas na prática do crime.

Societas delinquentium/delinquendi –

(Pronúncia: socíetas delincuêncium/delincuêndi.) Sociedade de delinquentes/para delinquir. Ou seja: bando ou quadrilha

Societas leonina –

(Pronúncia: socíetas leonína.) Sociedade leonina. Isto é: sociedade com o mais forte.

Solemnia verba –

(Pronúncia: solêminia vérba.) Palavras solenes.

Solo consensu –

(Pronúncia: sólo consênsu.) Com o só consentimento. Diz-se dos contratos consensuais, que se tornam perfeitos e acabados pelo só consentimento das partes.

Solutio –

(Pronúncia: solúcio.) Pagamento.

Solutio indebiti –

(Pronúncia: solúcio indébiti.) Pagamento indevido.

Solutione tantum –

(Pronúncia: soluciône tántum.) Somente pelo pagamento.

Solve et repete –

(Pronúncia: sólve et repéte.) Paga e reclama.

Spes jures –

(Pronúncia: ispés iúres.) Expectativa de direito.

Sponte sua –

(Pronúncia: ispónti súa.) Por sua livre vontade; espontaneamente.

Stare decisis –

(Pronúncia: istáre dechizis.) Manter-se fiel às decisões; fixar-se/estar assentado nas decisões.

Status –

(Pronúncia: istátus.) Posição.

Status causa –

(Pronúncia: istátus cáusa.) O estado de causa.

Status civitatis –

(Pronúncia: istátus tchivitátis.) Denominação com que, em Direito Romano, se indicava a condição jurídica do cidadão.

Status quo ante/antea –

(Pronúncia: istátus cúo ánte/antéa.) No estado em que as coisas estavam antes/antes de; no estado anterior.

Stricta legis –

(Pronúncia: istríquiti légis.) Lei rígida (rigorosa).

Stricti juris –

(Pronúncia: istríquiti iúris.) Interpretação de direito estrito. Acha-se subentendido, assim, o termo interpretatio, ou seja, o equivalente.

Stricto sensu –

(Pronúncia: istríquito sênsu.) No sentido estrito, literal, exato ou próprio; que não admite interpretação extensiva; o mesmo que latro sensu (V.)

Subjectum juris –

(Pronúncia: subigéquitum iúris.) Sujeito de direito.

Sub judice –

(Pronúncia: súb iúditche.) Sob apreciação judicial.

Sublata causa tollitur effectus –

(Pronúncia: subláta cáusa tóllitur eféquitus.) Suprimida a causa, suprime-se o efeito.

Substantia potius intuenda, quam opinio –

(Pronúncia: substância pócius intuênda, cúam opínio.) Tenha-se mais em cona a realidade do que a opinião.

Substractum –

(Pronúncia: saubstráquitum.) A essência; o princípio da coisa.

Sufficit –

(Pronúncia: sufítchit.) É bastante; basta.

Sui autem heredes fiunt ignorantes et licet furiosi sint, possunt existere –

(Pronúncia:súi áutem herádes fíunt iguinotantes et lícet furiózi sínt, póssunt exístere.) Mesmo os que ignoram se tornam herdeiros e, embora loucos, podem ser herdeiros.

Sui generis –

(Pronúncia: súi gêneris.) Incomum, descomunal, particular, peculiar, o único de seu gênero, algo que não tem correspondência igual ou mesmo semelhante.

Sui juris –

(Pronúncia: súi iúris.) Pessoa capaz.

Sulutio est praestatio ejus quod est in obrigatione est –

(Pronúncia: solúcio ést prestácio eius cuód ést in obrigacione ést.) O pagamento é a prestação do que está na obrigação.

Summum bonum –

(Pronúncia: súmmum bónum.) Bem supremo.

Summum imperium –

(Pronúncia: súmmum impérium.) Supremo poder.

Summum jus, summa injuria –

(Pronúncia: súmmum iús, súmma iniúria.) Suma justiça, suma injúria.

Sunt verba et voces –

(Pronúncia: súnt vérba et vótches.) São apenas palavras e vozes.

Sunt verba, sunt voces, praetereaque nihil –

(Pronúncia: súnt vérba, súnt vótches pretereáche níkil.) São palavras, são vozes, e nada além disso.

Superavit –

(Pronúncia: superávit.) O que sobra.

Superficies solo cedit –

(Pronúncia: superfítchies sólo tchédit.) As benfeitorias acompanham o solo.

Superflua non noceant –

(Pronúncia: supérflua non notchéant.) Coisas supérfluas não prejudicam.

Supra –

(Pronúncia: súpra.) Acima.

Supra summum –

(Pronúncia: súpra súmmum.) O mais alto grau.

SUperavit –

Suum cuique

Supra vires –

(Pronúncia: súpra víres.) Acima das forças; além das forças.

Suprema voluntas potior habetur –

(Pronúncia: suprêma volúntas pócior habétur.) Considera- se prevalente a última vontade.

Supremum est, quem nome sequitur –

(Pronúncia: suprêmum ést, cuém nóme séquitor.) É o último aquele ao qual ninguém está atrás.

Suum cuique –

(Pronúncia: súum cuíque.) A cada um o que é seu.

R

Ratio aequitatis –

(Pronúncia: rácio equitátis.) Razão de equidade.

Ratio agendi –

(Pronúncia: rácio adgendi.) A razão de agir; o interesse em propor ação.

Ratio juris –

(Pronúncia: rácio iúris.) A razão do direito; motivo, razão que se encontra na doutrina jurídica para justificar determinada interpretação de uma lei ou a solução aplicável a um litígio.

Ratio legis –

(Pronúncia: rácio légis.) Razão da lei.

Ratione contractus –

(Pronúncia: raciône contráquitus.) Em razão do contrato.

Ratione domicilli –

(Pronúncia: ráciône domitchíli.) Em razão do domicílio.

Ratione dominationis –

(Pronúncia: raciône dominacionis.) Em razão do domínio ou propriedade.

Ratione loci/rei sitae –

(Pronúncia: raciône lótchi/rêi síte.) Competência, em razão do lugar/da coisa (onde) situada (da situação da coisa).

Ratione materiae –

(Pronúncia: raciône matérie.) Em razão da matéria.

Ratione officii –

(Pronúncia: raciône ófiche.) Em razão do ofício.

Ratione personae –

(Pronúncia: raciône persône.) Competência, em razão da pessoa.

Ratione valoris –

(Pronúncia: raciône valôris.) Competência, em razão do valor.

Ratio scricta –

(Pronúncia: rácio iscríquita.) A razão estrita; aplicação estrita da norma legalou do preceito jurídico.

Ratio summa –

(Pronúncia: rácio súmma.) Suprema razão.

Rebus sic standibus –

(Pronúncia: rébus sic istândibus.) Estando as coisas assim; desde que permaneçam as mesmas condições; desde que continuem as mesmas circunstâncias.

Reformatio in melius/pejus –

(Pronúncia: reformácio in mélius/pêius.) Reforma paramelhor/para pior.

Regula est juris quidem ignorantia cuique nocere –

(Pronúncia: régula ést iúris cuídem iguinorância cuíquem nôcere.) É regra que a ignorância do direito prejudica a qualquerum.

Relata refero –

(Pronúncia: relata réfero.) Reproduzo as coisas (que me foram) relatadas.

Res –

(Pronúncia: rés.) Coisa; a coisa de que se trata.

Res amissa –

(Pronúncia: rés amíssa.) Coisa perdida.

Res communis omnium –

(Pronúncia: rés commúnis ôminium.) Coisa comum a todos.

Res consumptibilis –

(Pronúncia: rés consumpitíbilis.) Coisa consumível.

Res corporales, res incorporales –

(Pronúncia: rés corporáles incorporáles.) As coisas corporais, as coisas incorporais.

Res derelictae –

(Pronúncia: rés dereléquite.) A coisa abandonada.

Res divini juris –

(Pronúncia: rés divíni iúris.) As coisas do direito divino.

Res divisibiles, res indivisibiles –

(Pronúncia: rés devisíbilis, rés indivissíbilis.) Coisas divisíveis/coisas indivisíveis.

Reservati dominii (pactum) –

(Pronúncia: reserváti dómini – páquitum.) Reserva de domínio (pacto).

Res extra commercium –

(Pronúncia: rés équistra commértchium.) Coisa fora do comércio.

Res extra patrimonium –

(Pronúncia: rés équistra patrimônium.) Coisa fora do patrimônio.

Res familiaris –

(Pronúncia: rés familiáris.) Coisa familiar.

Res fungibiles/res infungibiles –

(Pronúncia: rés fungíbiles/rés infungíbiles.) Coisas fungíveis/coisas infungíveis.

Res inconsumptibilis –

(Pronúncia: rés inconsupitíbilis.) Coisa inconsumível.

Res in judicium deducta –

(Pronúncia: rés in iudítchium dedúquita.) A coisa (pedido/ objeto) trazida em juízo.

Res inter alios acta –

(Pronúncia: rés ínter álios áquita.) A coisa feita entre terceiros.

Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest –

(Pronúncia: rés ínter álios iudicáta áliis néque nótche néque pródest.)A coisa julgada não pode aproveitar nem prejudicar senão às próprias partes.

Res judicata –

(Pronúncia: rés iudicáta.) Coisa julgada.

Res judicata dicitur quae finem controvertiarum pronuntiatione judicis accipi –

(Pronúncia: rés iudicáta díchítur cúe fínem contoverciárum pronunciaciône iúdichis áccipi.) Chama-se coisa julgada a que põeem controvérsias pela pronunciação do juiz.

Res judicata est negotium de quo sententia lata est –

(Pronúncia: rés iudicáta ést negócium de cúo setencia láta ést.) A coisa julgada é o negócio sobre o qual foi proferidaa sentença.

Res judicata facit de albo nigrum –

(Pronúncia: rés iudicáta fátchit de álbo nígrum.) A coisa julgada faz do branco, preto.

Res judicata pro veritate habetur –

(Pronúncia: rés iudicáta pró veritáte habébur.) Temse por verdade a coisa julgada.

Res mobilis –

(Pronúncia: rés móbilis.) Coisa móvel.

Res nullius –

(Pronúncia: rés níllius.) Coisas de ninguém.

Res perit creditori/debitori/domino –

(Pronúncia: rés périt créditor/debitóri/dómino.) A coisa perece para o credor / o devedor/o senhor (o dono).

Res publica/privatae –

(Pronúncia: rés pública/ priváte.) Coisas públicas/privadas (particulares).

Res sacra –

(Pronúncia: rés sácra.) Coisa sagrada.

Res singulorum –

(Pronúncia: rés singulórum.) Coisa de cada um.

Restitutio in integum –

(Pronúncia: restitúcio in íntegrum.) Restituição por inteiro (na íntegra).

Res universitatis –

(Pronúncia: rés universitátis.) Coisa da comunidade; universalidade.

Res uxoriae –

(Pronúncia: rés uquisórie.) Coisa da mulher.

Res vi possessae –

(Pronúncia: rés ví possésse.) Coisa possuída pela violência.

Retro –

(Pronúncia: rétro.) Atrás.

Reus in exceptio actor est –

(Pronúncia: réus in equischépicio áquitor ést.) O réu tornase autor com a exceção.

Reus sacra res est –

(Pronúncia: réus sácra rés ést.) O réu é coisa sagrada.

Rusticitati enim hominis parcendum esse –

(Pronúncia: rustitchitáti énim hôminis partchêndum ésse.) Deve-se perdoar a rusticidade do homem.

Rusticorum praediorum jura sunt haec: iter, actus, via aquaeductus –

(Pronúncia: rusticórum prediôrum iúra súnt ék: íter, áquitus, via aquedúquitus.) Os direitos dos prédios rústicos são estes: caminho, condução, estrada e aqueduto.