L

Laesio enormis –

(Pronúncia: lézi enórmis.) Lesão enorme.

Lapilli et gemmae et coetera quae in littore inveniuntur jure natura li statim inventoris fiunt –

(Pronúncia: lápili et géme et tchétera cue in lítire inveniúntur iúre natúra li ístam inventóris fíunt.) As pedras e as gemas que se encontram nas praias por direito natural tornam-se de quem as achou.

Lapsus calami –

(Pronúncia: lápisus cálami.) Literalmente: lapso (erro/engano) da caneta. Ou seja: erro que escapou na escrita.

Lapsus linguae –

(Pronúncia: lápsus língue.) Literalmente: lapso (engano, escorregadela) da língua, isto é, engano que resvalou de quem está falando.

Lata culpa est nimia negligentia, id est non intelligere quod omnes intelligunt –

(Pronúncia: láta cúlpa ést nímia negligência id ést, non intelígere cuod omines intelígunt.) Culpa lata é nímia negligência, isto é, não entender o que os outros entendem.

Lato sensu –

(Pronúncia: láto sénsu.) Em sentido amplo.

Legata etiam testamentis relicta strictam recipiunt interpretationem –

(Pronúncia: legáta éciam testaméntis relíquita istríquitam retchipíunt interpretacionem.) Os legados deixados em testamentos recebem interpretação estrita.

Legato est donatio quaedam a defuncto derelicta ab hered praestanda –

(Pronúncia: legáto ést donácio quédam defunquito rereléquita ab éred prestânda.) Legado é uma certa doação deixada pelo defunto (falecido)a ser prestada pelo herdeiro.

Legatum est delibatio hereditatis, qua testator ex eo quod universum heredis foret, aliquid collatum velit –

(Pronúncia: legátum ést delibácio hereditátis, cua testátor équises éo cuód univérsum háredis fóret, alíquid colátum vélit.) Legado é a distribuição da herança, pela qual o testador quer conferir a alguém parte daquilo que seria todo do herdeiro.

Legem habemus –

(Pronúncia: légem abêmus.) Temos lei.

Leges ut facxies coeli et maris varientur –

(Pronúncia: léges ut fáquisies tchéli et máris variêntur.) Variam as leis como as faces do céu e do mar.

Legibus soluit simus attamen legibus vivimus –

(Pronúncia: légibus sóluit símus átamen légibus vivímus.) Somos livres pelas leis, mas vivemos por elas.

Legis virtus haec est: imperare, vetarre, punire, permittere –

(Pronúncia: légis vírtus équi ést: imperáre, vetárre, puníre, permítere.) A virtude da lei é esta: imperar, proibir, punir, permitir.

Legitimario ad causam –

(Pronúncia: legitimário ad cáusam.) O mesmo que Legitimatio ad causam.

Legitimatio ad causam –

(Pronúncia: legitimátio ad cáusam.) Legitimação para a causa. Requisito pré-processual consistente na titularidade ativa e passiva da ação. No que se refere ao autor, traduz-se no direito aparente de pedir o que pede (legitimidade ativa). Quanto ao réu, é a aparente obrigação de fazer ou prestar o que é pedido na inicial (legitimidade passiva).

Legitimatio ad processum –

(Pronúncia: legimátio ad procéssum.) Legitimação para o processo. Legitimação para estar em juízo com poder de realizar atos processuais com efeitos jurídicos.

Lex –

(Pronúncia: léquis.) A lei.

Lex dixi plus quam voluit –

(Pronúncia: léquis díquissit plús cuam vóluit.) A lei disse mais do que queria dizer.

Lex dixit minus –

(Pronúncia: léquis díquis mínus.) A lei disse menos.

Lex domicilli –

(Pronúncia: léquis domicíli.) Lei do domicílio.

Lex XII Tabularum –

(Pronúncia: léquis duodêni tabulárum.) Lei das XII Tábuas.

Lex est commune praeceptum –

(Pronúncia: léquis comúne pretchépitum.) A lei é o preceito comum.

Lex est id cui omnes homines parere decet propter multa et maxima, quia lexomnis donum Dei est –

(Pronúncia: léquis id cui ôminis óminis parére détche própiter múlta et máxima, cua léquis léquis ôminis dónum dêi ést.) A lei é aquilo a que todos os homens devem obedecer por muitas e importantes razões, porque toda a lei é um dom de Deus.

Lex fori –

(Pronúncia: léquis fóri.) Lei do foro. Comentário: É esta a lei da jurisdição onde a questão se levantou (Armijom). É a lei da localidade em que deve transcorrer a questão ou em que esta deve ser proposta em juízo.

Lex loci –

(Pronúncia: léquis lótchi.) Lei do lugar. Comentário: É a lei do local em que se produz o ato jurídico.

Lex loci actus –

(Pronúncia: léquis lótchi áquitus.) Lei do lugar do ato. É a lei do lugar, pela qual é instituído o ato jurídico.

Lex loci celebrationis –

(Pronúncia: léquis lótchi tchelebracionis.) É a lei do lugar da celebração da ação (de um casamento, p. ex.) determinando esta as formas da cerimônia e o gerenciamento dos recursos da prova.

Lex loci contractus –

(Pronúncia: léquis lótchi contráquitus.) Lei do lugar onde foi celebrado o contrato. Comentário: Esta expressão se refere à lei do lugar onde o contrato foi celebrado, da qual são gerados direitos como também as obrigações e provas de sua celebração. Para classificar e administrar os compromissos, são designadas as leis do país em que o contrato foi estabelecido.

Lex loci delictus –

(Pronúncia: léquis lótchi delíquitus.) Lei do lugar onde foi cometido o delito. Observação: Esta lei determina, também, acompetência da autoridade policial.

Lex loci rei sitae –

(Pronúncia: léquis lótchi rêi síte.) Lei do lugar onde a coisa está situada. Observação: Para qualificar as posses (a coisa) e ordenar os compromissos a eles pertinentes, emprega-se a lei da nação na qual os mesmos estão situados.

Lex loci solutionis –

(Pronúncia: léquis lótchi soluciônis.) Lei do lugar onde deverá ser solucionado e executado o contrato, isto é, onde lei que dará cumprimento a obrigação ou o contrato deverá ser executado. Observação: Este compromisso deve ser realizado no Brasil e, dependendo de formalidade exclusiva, deverá ser observado e deverá ser obedecida as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos que deverão ser observados quanto ao ato.

Lex minus quam perfecta –

(Pronúncia: léquis mínus cuam perféquita.) Lei menos que perfeita.

Lex non est textus sed contextus –

(Pronúncia: léquis non ést têstus séd contêstus.) A lei não é o texto, mas o contexto.

Lex perfecta –

(Pronúncia: léquis perféquita.) Lei perfeita.

Lex plus quam perfecta –

(Pronúncia: léquis plús cuam perféquita.) Lei mais do que perfeita.

Lex posterior derogat priori –

(Pronúncia: léquis postérior dérogat prióri.) A lei posterior revoga a anterior.

Lex potest plus quam factum –

(Pronúncia: léquis pótest plús cuam fáquitum.) A lei pode mais do que o fato.

Lex privata –

(Pronúncia: léquis priváta.) Lei privada. Comentário: Lei privada é a coleção de artigos e cláusulas que norteiam as condiçõese obrigações ajustadas num contrato que, depois das partes terem aceitado as exigências ali propostas e assinado devidamente, passará dito documento a ter força de lei.

Lex specialis derogat generali –

(Pronúncia: léquis ispetchiális generáli.) A lei especial revoga a geral.

Libertas quae sera tamem –

(Pronúncia: libértas que séra támem.) Liberdade ainda que tardia.

Litis aestimatio –

(Pronúncia: lítis estimácio.) Literalmente: avaliação da lide, ou seja, valor da causa.

Litis contestatio –

(Pronúncia: lítis contestácio.) Literalmente: processo; lide; demanda contestada.

Litis decisio –

(Pronúncia: lítis detchízio.) Decisão da lide.

Litis nomem significat sive in rem sive in personam sit –

(Pronúncia: lítis nómem sinhíficat síve in rém síve in persónam sít.) A palavra lide significa ação, quer seja real quer pessoal.

Littera enim occidit, spiritus autem vivificat –

(Pronúncia: lítera énin ócidit ispíritus áutem vivíficat.) A letra, sem dúvida, mata o espírito, entretanto, vivifica. Comentário: Isto significa que quando as leis são interpretadas, não se deve ater somente ao sentido literal dos seus termos, mas à sua inteligência (São Paulo. Epístola aos Coríntios II, 3, 6).

Litteris contrahitur, obligatio –

(Pronúncia: líteris contraítur, obligácio.) Pelo modo certo, a obrigação é contraída.

Locare servitutem nemo potest –

(Pronúncia: locáre servitútem némo pótest.) Ninguém pode locar a servidão.

Locatio et conductio, quam naturalis sit omnium, non verbis, sed consensu contrahitur,sicut emptio et vendictio –

(Pronúncia: locácio et condúquicio, cuam naturális sít ôminium, non vérbis, séd consénsu contraítur, sícut êmpicio, sícut êmpicio et vendíquicio.) A locação e a condução, com o natural e de todas as pessoas, não se celebram através de palavras, mas de consentimento, que é a prova da relação (Paulus).

Locatio operandum –

(Pronúncia: locácio operândum.) Locação de serviços.

Locatio operis –

(Pronúncia: locácio óperis.) Locação de obra.

Locatio rerum –

(Pronúncia: locácio rérum.) Locação das coisas.

Loco citato –

(Pronúncia: lóco tchitáto.) No lugar (trecho) citado.

Locupletatio indebita –

(Pronúncia: locupletácio indébita.) Locupletamento indevido, isto é, enriquecimento indevido, ilícito. Observação: Locupletamento (lat. Lucupletare) – tornar rico, enriquecer. E indébita (lat. indebitu) – que não é devido.

Locuppletari neom debet cum alterius injuria vel jactura –

(Pronúncia: locupletári néom débet cum altérius iniúria vel jaquitúra.) Ninguém deve enriquecer com o prejuízo de outrem.

Locus certus ex fundo –

(Pronúncia: lócus tcgétus équis fúndo.) Lugar determinado e certo.

Locus delicti commissi –

(Pronúncia: lócus delíquiti comíssi.) Lugar onde foi praticado o crime.

Locus delicti petrati –

(Pronúncia: lócus delíquiti patráti.) O lugar regula o ato.

Locus regit actum –

(Pronúncia: lócus régit áquitum.) O lugar determina o ato.

Locus vexatissimus –

(Pronúncia: lócus vechatíssimus.) Ponto sujeito a dúvida, a interpretações diferentes, questão.

Longa manu –

(Pronúncia: lónga máni.) De mão longa, distante; à longa distância.

Longa manus –

(Pronúncia: lónga mánus.) Literalmente: mão longa. Observação: “Longus, a, um (adj. 1.a classe) – longa, afastada. Manus, us (s.f. 4.a decl.) – mão, trabalho, indústria, obra” (SARAIVA, Vicente de Paulo. Expressões latinas jurídicas e forenses, São Paulo: Saraiva, 1999).

Longe commodius est (et potius) possidere, quam petere) –

(Pronúncia: lónge comódius ést (et pócius) possidére, cuam pétere.) É mais cômodo possuir do que pedir.

Longe commodius est ipsum possidere et adversarium ad onera petitoris compellere –

(Pronúncia: lónge comódius ést ípisum possidére et adversárium ad onéra petitóris compélere.) É muito mais cômodo possuir do que compelir o adversário ao ônus da prova.

Longe magis legato falsa causa non nocet –

(Pronúncia: lónge mágis legáto fálsa cáusa nom nótchet.) Por mais razão, a falsa causa não prejudica o legado.

Lucet res –

(Pronúncia: lútchet rés.) O caso é claro, manifesto.

Lucrum cessans –

(Pronúncia: lúcrum tchéssans.) Lucro cessante.

Lucrum facit qui voluntatem suam implet –

(Pronúncia: lúcrum fátchit cui voluntátem súam ímplet.) Lucra quem cumpre a sua vontade.

Lucrum sine onera esse non debet –

(Pronúncia: lúcrum síne onéra ésse non débet.) Não se deve haver lucro sem ônus.

Luminibus captum curatorem haberi debere, falso tibi persuasum est –

(Pronúncia: lumínibus cápitum curatórem abere débere, fálso tíbi persuázum ést.) Estás falsamente persuadido de que se deve darcurador ao cego.

Luminum servitute constituta, id adquisitum videtur, ut vicinus lumina nostra excipiat –

(Pronúncia: lúminum servitúte constitúta id ad quizítum vidétur, ut vitchínus lúmina nóstra echistchípiat.) Constituída a servidão da luz, parece adquirido que o vizinho não a impeça.

Lusus, noxius, in culpa est –

(Pronúncia: lúsus, nóchissius, in cúlpa ést.) Literalmente: a brincadeira (o jogo, o passa-tempo) danosa, nociva, é culposa. Ou seja: a brincadeira prejudicial é responsável, culposa.

M

Magis aequo –

(Pronúncia: mágis écuo.) Mais do que justo.

Magister dixit –

(Pronúncia: magíster díchist.) O mestre (professor) disse (falou).

Magister magnus –

(Pronúncia: magíster máguinus.) Grande mestre.

Magister navis –

(Pronúncia: magíster návis.) Capitão, mestre ou comandante de navio mercante.

Magistratum legem esse loquentem –

(Pronúncia: magistrátum légem ésse locuêntem.) O magistrado é a lei que fala.

Magis verita oculata fide, quam per aures animus hominum infligitur –

(Pronúncia: mágis vérita oculáta fíde, cuam per áures ânimus óminum infligítur.) A verdade, quando vista, se fixa mais no espírito dos homens que quando ouvida.

Magna charta (libertatum) –

(Pronúncia: máguina cárta libertátum.) Magna (grande) carta (das liberdades). Ou também pode ser a Carta Constitucional. Comentário: Extensivamente, é qualquer regulamento principal de uma nação.

Magna culpa dolo est –

(Pronúncia: máguina cúlpa dôlo ést.) A culpa muito grande é a mesma coisa que o dolo. Comentário: Esta expressão foi dita por Paulus (São Paulo apóstolo).

Magna est vis et autoritas aequitatis –

(Pronúncia: máguina ést vís autorítas equitátis.) Grande é a foça e a autoridade da equidade.

Magna ex parte –

(Pronúncia: máguina échis párte.) Em grande parte.

Magna negligentia culpa est; magna culpa dolus est –

(Pronúncia: máguina negligência cúlpa ést; máguina cúlpa dólus ést.) Grande negligência é culpa; grande culpa é dolo.

Magna pars –

(Pronúncia: máguina párs.) Maior parte, ou seja, a parte principal.

Magna quaestio –

(Pronúncia: máguina cuéstio.) Grande questão ou questão principal.

Magni animi est injurias despicere –

(Pronúncia: máguini ânimi ést iniúrias despíchere.) O desprezo da injúria é próprio de uma alma grande.

Maior est longinquo reverentia –

(Pronúncia: máior ést longícuo reverência.) De longe é a maior referência.

Mala non sunt facienda ut inde veniant bona –

(Pronúncia: mála non súnt fatchiênda út índe véniant bôna.) Não se devem fazer as coisas más para que daí venham as boas.

Malitia supplet aetatem –

(Pronúncia: malícia súplet etátem.) A malícia supre a idade.

Malo qui consentit malum ipse facere videtur –

(Pronúncia: málo cúi conséntit malum ípse fátchere vidétur.) Quem consente no mal, parece ele mesmo fazer o mal.

Malum quia malum –

(Pronúncia: málum cuía málum.) Mal porque é mal.

Malum quia prohibitum –

(Pronúncia: málum cuía pró ibítum.) Mal porque proibido.

Malus semper praesumitur malus –

(Pronúncia: málus sémper presumítur málus.) Sempre se presume mau quem é mau.

Mandamus –

(Pronúncia: mandámus.) Mandado; ordenação; mandado de segurança.

Mandamus ad judicia –

(Pronúncia: mandámus ad iudícia.) A procuração judicial; procuração para agir em juízo.

Mandamus ad negotia –

(Pronúncia: mandámus ad negócia.) A procuração para fins de negócio.

Mandatum expirat morte mandatis –

(Pronúncia: mandátum equispírat mórte mandátis.) O mandato expira com a morte do mandante.

Mandatum non praesumitur –

(Pronúncia: mandátum non presumítur.) O mandato não se presume.

Mandatum sibi jurisditionem mandari alteri non posse manifestam est –

(Pronúncia: mandátum síbi iurisdicionem mandári álteri non posse manifestam ést.) Não é possível mudar a jurisdição do mandado judicial. A jurisdição do mandado é instransferível.

Manu militari –

(Pronúncia: mánu militári.) Por força militar.

Manus injectio –

(Pronúncia: mánus injéquicio.) É a apreensão.

Manus mariti –

(Pronúncia: mánus maríti.) Poder do marido.

Mare liberum –

(Pronúncia: máre líberum.) Mar livre.

Medium persequendi –

(Pronúncia: médium persecuêndi.) Diz-se do meio idôneo e legítimo para reclamar em juízo um direito de que é titular.

Melior certa pax quam sperata victoria –

(Pronúncia: Mélior tchérta páx cuam viquitória.) É melhor uma paz certa do que uma vitória esperada.

Melius est jura intacta servare quam vulnera causa remedium quaerere –

(Pronúncia: mélius ést iúra ontáquita serváre cuam vúlnera cáusa remédium cuarére.) É melhor conservar intatos os direitos do que procurar remédio para uma causa lesada.

Melius titulum non habere quam vitiosum –

(Pronúncia: mélius títulum non habére cuam viciozum.) É melhor não ter título do que tê-lo vicioso.

Mens legis –

(Pronúncia: méns légis.) Espírito da lei.

Mens legislatoris –

(Pronúncia: mêns legislatóris.) A intenção do legislador.

Mens sana in corpore sano –

(Pronúncia: néns sána in córpore sáno.) Mente sã em corpo sadio.

Metus non debet esse vanus, imaginarus, sed probabilis judici –

(Pronúncia: métus non dábet ésse vânus, imaginárus, séd probábilis iúditchi.) O medo não deve ser vão, imaginário, mas que possa ser provado perante o juiz.

Minima de malis –

(Pronúncia: mínima dê mális.) Dos males os menores.

Modus faciendi –

(Pronúncia: módus fatchiêndi.) Maneira de agir.

Modus vivendi –

(Pronúncia: módus vivêndi.) Modo de viver.

More uxorio –

(Pronúncia: móre uchissório.) À moda (ou à maneira) matrimonial.

Mors ultima ratio –

(Pronúncia: mórs última rácio.) A morte é a última razão.

Mors omnia solvit –

(Pronúncia: mórs ôminia sólvit.) A morte tudo apaga. No Direito Penal, por exemplo, a morte do agente, qualquer que seja o instante em que aconteça, extinguirá a punibilidade, colocando um ponto final na pretensão punitiva ou na pretensão executória.

Mortis causa –

(Pronúncia: mórtis cáusa.) Em razão da morte.

Munus –

(Pronúncia: múnus.) Encargo; função; emprego, exercício.

Munus judicandi –

(Pronúncia: múnus iudicândi.) Ofício ou encargo de julgar.

Munus publicum –

(Pronúncia: múnus públicum.) Encargo público.

Mutare consilium quis non potest in alterius detrementus –

(Pronúncia: mutáre cinsílium cuis non pótest in altérius detreméntus.) Não se pode mudar de intenção, em prejuízo de terceiro.

Mutata forma, saepe interemit substantia rei –

(Pronúncia: mutata forma, sépe ínteremit subistância rêi.) Mudada a forma, muitas vezes, parece a substância da coisa.

Mutatio domicillii principal iterpendet ab animo –

(Pronúncia: mutácio domitchilii printchi pal iterpêndet ab ânimo.) A mudança de domicílio depende principalmente do ânimo.

Mutationes facti, jus mutatur –

(Pronúncia: mutaciones fáquiti iús mutátur.) Mudanças no fato, direito mudado ou muda-se o direito, mudando-se o fato.

Mutatis mutandis –

(Pronúncia: mutátis mutândis.) Mudado o que deve ser mudado ou mudando-se o que se deve mudar.

MUnus publicum –

Mutuus dissensus Mutato statu procuratoris dicitur statim mutata voluntate mandantis – (Pronúncia: mutáto istátu procuratóris dítchitur is tátim mutáta voluntate mandântis.) Mudado o estado do procurador, diz-se logo mudada a vontade do mandante.

Mutua consuetudo –

(Pronúncia: mútua consuetúdo.) É o costume comum.

Mutuae actiones tolluntur –

(Pronúncia: mútue aquiciones tóluntur.) As ações mútuas se cancelam.

Mutua vice –

(Pronúncia: mútua vice.) Reciprocamente; recíproco.

Mutus pascisci potest –

(Pronúncia: mútus pastchisci pótest.) O mudo pode pactuar (contratar).

Mutuum quia ex meo fit tuum –

(Pronúncia: mútuum qüía équis méi fít túum.) Mútuo porque o meu se torna teu.

Mutuus consensus –

(Pronúncia: mútuus consênsus.) O consentimento mútuo.

Mutuus dissensus –

(Pronúncia: mútuus dissênsus.) Desentendimento recíproco, desacordo ou divergência recíproca.

J

Jacens hereditas dicitur quae heredem nondum habet sed habere spectat; vacans vero quae nec habet nec habere spectat –

(Pronúncia: iácens heréditas dícitur que herádem nóndum hábet séd habére ispéquitat; vácans véro que hábet néc hábere ispéquitat.) Diz-se herança jacente a que não tem herdeiro, mas espera tê-los; vacante, porém, a que não tem, nem espera ter.

Judex (a quo...ad quem) –

(Pronúncia: iúdechis – a cuód ad cuém.) Juiz; órgão jurisdicional (do qual... para o qual).

Judex est tempus judicandi non nimis coarctare ne reo defensio debita auferatur –

(Pronúncia: iúdechisi ést témpus iudicândi non nímis coarquitáre ne réo defénso débita auferátur.) É dever do juiz não limitar nimiamente o tempo de julgar para não tirar ao réu a defesa devida.

Judex idoneus –

(Pronúncia: iúdechis idôneus.) Juiz idôneo.

Juramentum veritatis –

(Pronúncia: iuraméntum veritátis.) Juramento da verdade.

Juramentum vinculum iniquitatis esse non debet –

(Pronúncia: iuraméntum vínculum iniquitátis ésse non débet.) O juramento não deve ser vínculo da iniquidade.

Jura novit curia –

(Pronúncia: iúra nóvit cúria.) Literalmente: a cúria (assembleia dos representantes do povo) conhece os direitos(deste). Ou seja: o juiz é quem conhece (sabe interpretar) o direito.

Jure et de facto –

(Pronúncia: iúre et de fáquito.) Por direito e de fato.

Jure proprio –

(Pronúncia: iúre próprio.) Por direito próprio.

Juris apices –

(Pronúncia: iúris ápices.) Sutilezas do direito.

Juris conditores –

(Pronúncia: iúris conditóris.) Os legisladores.

Jurisdictio –

(Pronúncia: iurisdíquicio.) A jurisdição.

Juris et de jure –

(Pronúncia: iúris ét dê iúre.) De direito por direito.

Juris ignorantiam etiam rusticum hominem non excusat –

(Pronúncia: iúris iguinorânciam éciam rústicum hóminem nón echiscúsat.) A ignorância do direito não escusa nem mesmo o homem rústico.

Juris ordine non servato –

(Pronúncia: iúris órdine nón serváto.) Não observada a prescrição do direito ou da lei.

Juris praecepta sunt haec honest vivere, alterum non laedere suum cuique tribuere –

(Pronúncia: iúris pretchápita súnt éc ónest vívere, altérum non lédere súum cuíque tributáre.) Os preceitos do direito são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o seu.

Jurisprudentia –

(Pronúncia: iurisprudência.) A jurisprudência; o conhecimento prático; a intelecção sábia do direito.

Juris tantum –

(Pronúncia: iúris tântum.) De direito até que se prove o contrário; presunção.

Jus –

(Pronúncia: iús.) O direito.

Jus abutendi –

(Pronúncia: iús abuténdi.) Direito de abusar.

Jus ad crescendi –

(Pronúncia: iús ad crechendi.) Direito de acrescer.

Jus ad rem –

(Pronúncia: iús ad rém.) Direito à coisa ou direito sobre a coisa.

Jus agendi –

(Pronúncia: iús agéndi.) Direito de agir.

Jus civile –

(Pronúncia: iús chívile.) Direito civil.

Jus dicere –

(Pronúncia: iús díchere.) Direito de Julgar.

Jus disponendi –

(Pronúncia: iús disponéndi.) Direito de dispor.

Jus domini –

(Pronúncia: iús dómine.) Direito de domínio ou de propriedade.

Jus est facultas agendi –

(Pronúncia: iús ést facúltas adgéndi.) O direito é a faculdade de agir.

Jus extraordinarium –

(Pronúncia: iús equistraordinárium.) Direito extraordinário.

Jus facit judex –

(Pronúncia: iús fátchit iúdechis.) O juiz faz o direito.

Jus gentium –

(Pronúncia: iús géncium.) Direito das gentes (Direito Internacional Público).

Jus in re –

(Pronúncia: iús in ré.) Direito sobre a coisa, isto é, o direito real.

Jus in re aliena –

(Pronúncia: iús in ré alíena.) Direito sobre coisa alheia.

Jus in re própria –

(Pronúncia: iús in ré própria.) Direito sobre a coisa própria. É o direito pleno de propriedade.

Jus interpretativum –

(Pronúncia: iús interpretatívum.) Direito interpretativo.

Jus jura condendi –

(Pronúncia: iús iúra condêndi.) Direito de declarar os direitos.

Jus jurandum vicem rei judicatae obtinet –

(Pronúncia: iús iurândum vítchem rêi iudicáte obitínet.) O juramento tem força de coisa julgada.

Jus legitimo modo partum –

(Pronúncia: iús legítimo módo pártum.) Direito adquirido de modo legítimo.

Jus moribus constitutum –

(Pronúncia: iús móribus constitútum.) Direito constituído pelo costume; direito consuetudinário.

Jus naturale –

(Pronúncia: iús naturále.) Direito natural.

Jus naturale est quod natura omnibus animalibus docuit –

(Pronúncia: iús naturále ést cuód natúra ôminibus animálibus dócuit.) Direito natural é o que a natureza ensinou a todos os animais.

Jus non scriptum –

(Pronúncia: iús non iscrípitum.) Direito não escrito.

Jus paenitendi –

(Pronúncia: iús peniténdi.) Direito de arrepender-se, ou seja, o direito de voltar atrás em uma decisão anterior.

Jus pascendi –

(Pronúncia: iús pachêndi.) O direito de pastagem.

Jus persequendi –

(Pronúncia: iús persecuêndi.) O direito de demandar, isto é, o direito de agir em juízo, reclamando da coisa que se encontra ilicitamente em poder de outrem.

Jus persequendi in judicio quod nobis debentur aut nostrum est –

(Pronúncia: iúspersecuêndi in iudício cuód nóbis debéntur áut nóstrum ést.) Direito de reinvidicar que nos é devido ou o que é nosso.

Jus pignoris –

(Pronúncia: iús pinhóris.) O direito de penhor.

Jus politiae –

(Pronúncia: iús polície.) Direito de polícia.

Jus possessionis –

(Pronúncia: iús possessiônis.) O direito de posse.

Jus possidendi –

(Pronúncia: iús possidêndi.) Direito de possuir. É a prerrogativa que tem a pessoa de apossar-se daquilo que é seu.

Jus postilimini –

(Pronúncia: iús postilímini.) Direito de voltar à pátria.

Jus postulandi –

(Pronúncia: iús postulândi.) Direito de postular (em juízo).

Jus preferendi –

(Pronúncia: iús preferêndi.) Direito de possuir. É o direito de preferência ou de preferir.

Jus privatum –

(Pronúncia: iús privátum.) Direito privado, ou seja, particular.

Jus pro affinitate –

(Pronúncia: iús pró afinitáte.) Direito por afinidade.

Jus pro consanguinitate –

(Pronúncia: iús pró consanquinitáte.) O direito por consanguinidade.

Jus prohibendi –

(Pronúncia: iús proibéndi.) Direito de impedir/proibir.

Jus propritas –

(Pronúncia: iús propriétas.) Direito de propriedade.

Jus protimeseos –

(Pronúncia: iús protimézeos.) Direito de prelação ou preferência.

Jus publice respondendi –

(Pronúncia: iús públitche respondêndi.) O direito de responder publicamente.

Jus publicum –

(Pronúncia: iús públicum.) Direito público. Observação: O conceito deste verbete entre os romanos era o seguinte: jus publicum in sacris, sacerdotibus et magistratibus consist (Pronúncia: iús públic um in sácris, satcherdótibus et magistrátibus cónsist), ou seja, o direito público consiste nas coisas sagradas, nos sacerdotes e nos magistrados.

Jus puniendi –

(Pronúncia: iús puniêndi.) O direito de punir.

Jus reformandi –

(Pronúncia: iús reformândi.) Direito de reformar.

Jus reivindicandi –

(Pronúncia: iús reivindicândi.) Direito de reivindicar.

Jus retentionis –

(Pronúncia: iús retenciônis.) Direito de retenção.

Jus sanguinis –

(Pronúncia: iús sânguinis sólis.) Direito de sangue. Observação: Este verbete significa o direito de nacionalidade proveniente da filiação ou do país onde a pessoa nasceu. Isto, entretanto, somente existe entre os europeus, onde a nacionalidade está vinculada ao sangue, ou seja, os filhos têm a nacionalidade dos pais, não obstante terem nascidos em solo estrangeiro.

Jus scriptum –

(Pronúncia: iús iscrípitum.) Direito escrito.

Jus scriptum et jus non scriptum –

(Pronúncia: iús scrípitum et iús non scrípitum.) Direito escrito e direito não escrito.

Jus singulare –

(Pronúncia: iús singuláre.) Direito singular, ou seja, direito especial.

Jus solemne –

(Pronúncia: iús solémine.) Direito solene.

Jus soli –

(Pronúncia: iús sóli.) O direito do solo.

Jussu judicis –

(Pronúncia: iússum iúdithis.) Por ordem do juiz.

Jus summum summa malitia est –

(Pronúncia: iús súmum súma malícia ést.) Direito supremo é malícia suprema.

Jussu praetoris –

(Pronúncia: iússum pretóris.) Por ordem do pretor (magistrado).

Justa causa –

(Pronúncia: iústa cáusa.) Por justa causa.

Justae nuptiae –

(Pronúncia: iúste núpicie.) Justas núpcias, isto é, núpcias realizadas de conformidade com a lei.

Justa uxor –

(Pronúncia: iústa úquisór.) Legítima esposa.

Juste fit, quod lege permittente fit –

(Pronúncia: iúste dít, cuód lége permiténte fít.) Fazsecom justiça o que se faz com permissão da lei.

Juste petita non sunt deneganda –

(Pronúncia: iúste petíta non súnt denegánda.) Não se deve negar as petições requeridas com justiça.

Juste possidet que auctoritate judicis possidet –

(Pronúncia:iúste possidét cué autoritáte iúditchis possidét.) Possui justamente quem possui por autoridade do juiz.

Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuere –

(Pronúncia: iustícia cónstans et perpétua volúntas iús súum cuíque tribuére.) A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.

Justitia et misericordia coambulant –

(Pronúncia: iústície et misericórdia coambúlant.) A justiça e a misericórdia andam juntas.

Justitiam namque colimus; et boni et aequi notitiam profitemus; aequo ab iniquo separamus; licitum ab illicito discernentes –

(Pronúncia: istícia nánque cólimus; et bóni et équi notíciam profitémus; équo ab inícuo separámus; lítchitum ab ilítchito distchernéntes.) Cultuamos a justiça; confessamos o conhecimento do que ébom e da equidade; discernimos o équo do iníquo; o lícito do ilícito.

Justitia omnium est domina et regina virtutum –

(Pronúncia: iustícia óminium ést dómina ét regína virtútum.) A justiça é a senhora e a rainha de todas as virtudes.

Justitia suum cuique distribuit –

(Pronúncia: iustícia súum cuíque distríbuit.) A justiça dá a cada um o que é seu.

Justo jure –

(Pronúncia: iústo iúre.) Com justo direito.

Justum pretium –

(Pronúncia: iústum précium.) Justo preço.

Justus titulus –

(Pronúncia: iústus títulus.) Justo título.

Jus utendi fruendi et abutendi –

(Pronúncia: iús uténdi, fruêndi ét abutêndi.) Direito de usar (utilizar), fruir, “abusar” e dispor.

Jus volentes ducit et nolentes trahit –

(Pronúncia: iús voléntes dútchit et noléntes tráit.) O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem.

Juxta legem –

(Pronúncia: iústa légem.) Segundo a lei, conforme a lei.